https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/V3Porton di Nos Ilha4F8859C7CA0F53F0E063E700040A1B22https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.port_t_login.logoff?sessid=4F8859C7CA0F53F0E063E700040A1B22logo_porton.pngLoginBem Vindo, !PTENPesquisar ...pPesquisahttps://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_pesquisa.pesquisa?sessid=4F8859C7CA0F53F0E063E700040A1B22https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_pesquisa.get_contra_prova?p_key=contraprovakeyCoresTamanho de letrashttps://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_servicos.realizar_servico?p=CONTRA_PROVAhttps://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/banner_pub/banner_centro-reclamacao.png
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Ajuda ClienteSRV
3154Licenciamento de Comércio a Retalho 103O Licenciamento da atividade comercial é um processo que cumpre com com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado, para o exercício de qualquer atividade económica no território Cabo-verdiano, que culmina com a emissão de um alvará ou licença, para comprovar habilitação do seu titular, à prática da atividade comercial requerida.textQuem pode requerer?<html>
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O (s) sócio (s) ou representante (s).</div>
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textQUANDO PODE SER REQUERIDO?<html>
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Após a criação da sua empresa.</p>
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textONDE PODE SER REQUERIDO?<html>
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Nos Balcões da Casa do Cidadão e Câmara Municipal da Praia.</p>
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listREQUISITOS NECESSÁRIOS?Requerente - Documento de Identificação BI/Passaporte; - Procuração (caso o pedido seja apresentado por interposta pessoa).Empresa criada no regime de Empresa no Dia - Certidão de Registo Comercial/NIF/Nome da firma; - Estatuto da Empresa.Empresa criada nos Balcões dos RNI - Certidão do Registo Comercial Documento em papel; - Estatuto da Empresa/ publicado no Boletim Oficial - Documento em papel.Gerente - Procuração ou Ata ou registo comercial, indicando o Gerente; - Documento de identificação BI/Passaporte;- Autorização de Residência/Sócios Gerente se for estrangeiro; - Certificado de Registo Criminal do Gerente; - Documento que aprova o mínimo de escolaridade (Carta Condução ou Habilitação Literária).Estabelecimento - Certidão matricial; - Planta de localização (dispensado se a matriz estiver com indicação do uso, área e localização); - Planta interna quanto a área for maior que 100 m2 ou esbocete (indicando a distribuição do estabelecimento (zona de comércio, circulação, sanitário). - Se o estabelecimento pertence a empresa (Certidão de Registo Predial); - Se o estabelecimento for alugado (Contrato de arrendamento com assinatura reconhecida e averbado pelas finanças); - Se o estabelecimento for cedido (Declaração de Cedência com Assinatura Reconhecida).textQUAL É O CUSTO?<html>
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Encargos nos termos do Regulamento e a Tabela das Taxa do Município da Praia, aprovadas pela Deliberação 13/2010, de 10 de Setembro pela Assembleia Municipal da Praia.</div>
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textQUAIS SÃO OS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO?<html>
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<ul>
<li>
Na hora em caso de estabelecimentos que não põe em causa a Saúde Publica.</li>
<li>
15 dias para estabelecimentos que necessitam de vistoria a priori.</li>
</ul>
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END - Criação da Empresa no Dianao
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Decreto Lei 25/2008icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto Lei 34/2008icon-pdf_legislacoes.png
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Portaria nº 42/2008icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto lei 30/2009icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto-Lei nº 69/2005icon-pdf_legislacoes.png
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Portaria nº 31/86icon-pdf_legislacoes.png
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Deliberação nº05/19icon-pdf_legislacoes.png
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Deliberação nº 12/2018 - Atualiza a Tabela de Licenças e Taxas Municipaisicon-pdf_legislacoes.png
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Documentospdf.png
TABELAS DE TAXAS
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