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837Sistema EducativoEducação e Formação103O Decreto-Legislativo nº 2/2010 de 7 de Maio enuncia os princípios fundamentais da organização e funcionamento do sistema educativo, incluindo o ensino público, particular e cooperativo. O sistema compreende vários subsistemas: educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar, complementados por atividades de desporto escolar e os apoios e complementos socioeducativos, numa perspetiva de integração.textEducação pré-escolar<html>
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A educação pré-escolar (vulgarmente “jardim de infância”) visa uma formação complementar ou supletiva das responsabilidades educativas da família, sendo a rede deste subsistema essencialmente da iniciativadas autarquias, de instituições oficiais e de entidades de direito privado, cabendo ao Estado fomentar e apoiar tais iniciativas de acordo com as possibilidades existentes.</p>
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textEducação Escolar<html>
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A educação escolar abrange os subsistemas do ensino básico, secundário e superior, bem como modalidades especiais de ensino, e inclui ainda as atividades de ocupação de tempos livres.</p>
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textEducação Extra-escolar<html>
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A educação extra-escolar engloba as atividades de alfabetização, de pós-alfabetização, de formação profissional e ainda do sistema geral de aprendizagem, articulando-se com a educação escolar.</p>
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textEducação especial<html>
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Entende-se por educação especial, para os efeitos do presente diploma, a modalidade de educação escolar ministrada preferencialmente em estabelecimentos regulares de ensino a favor de alunos portadores de necessidades educativas especiais.</p>
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textFormação técnico-profissional<html>
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O sistema educativo integra ainda a componente de formação técnico-profissional e articula-se estreitamente como o sistema nacional de formação e aprendizagem profissional.</p>
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textEnsino à distância<html>
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As autoridades educacionais podem recorrer a meios de comunicação social e às tecnologias de comunicação e informação para assegurarem formação complementar, supletiva ou alternativa do ensino regular. O ensino à distância tem incidência no ensino recorrente, no ensino superior e na formação contínua de professores.</p>
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textQuem pode aceder ao sistema?<html>
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O sistema educativo dirige-se a todos os indivíduos independentemente da idade, sexo, nível socioeconómico, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica. Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.</p>
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textCustos<html>
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O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito, com duração de 8 anos (as condições da gratuitidade prevista neste artigo são fixadas por Lei).</p>
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A nível do ensino superior os custos varia consoante a instituição.</p>
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textObrigatoriedade<html>
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O Estado garante a educação obrigatória e universal até ao 10º ano de escolaridade. O Estado promove a criação de condições para alargar a escolaridade obrigatória até o 12º ano de Escolaridade.</p>
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textQuando requerer?<html>
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<span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: Calibri, sans-serif;">De acordo com o calendário escolar. O ano letivo normalmente inicia em Setembro e as inscrições são abertas entre Julho e Agosto.</span></p>
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textOnde requerer?<html>
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As inscrições devem ser realizadas junto da instituição da sua preferência.</p>
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Acesso a Bibliotecas Físicas e Virtuais/Onlinenao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B8A9B7CDADC4C4
Acesso a Educação Pré-escolarnao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4C9AFCCB0B4C4C4
Acesso ao Ensino Básiconao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B3BBA6B7BAC4C4
Acesso ao Ensino Secundárionao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CDCAB2ADA8C4C4
Acesso ao Ensino Superior em Cabo Verdenao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B2CDB7B0BBC4C4
Acesso ao Ensino Superior no Estrangeironao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B3ABA5B6B0C4C4
Acesso à Educação para Adultosnao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4A6A9B0B7BAC4C4
Bolsa de Estudo para Formação em Cabo Verdenao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CDBAAFA6C9C4C4
Bolsa de Estudo para Formação no Estrangeironao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CFB4BBA8A9C4C4
Dossier do Alunonao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B8B2A8CABAC4C4
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_servicos.realizar_servico?p=GMW5EEquivalência Profissionalnao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CEB4B2CEBDC4C4
Estágio Profissional na Administração Publica (PEPAP)nao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4BABAB5A9B3C4C4
Estágio Profissional promovido pelo IEFPnao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4AFADB0BBCDCDCAC4C4
Reconhecimento de Graus e Diplomas do Ensino Superiornao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CAABB6A8A5C4C4
Decreto-Legislativo nº 2/2010 - Nova Lei de Base do Sistema Educativo icon-pdf_legislacoes.png
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