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1302Declarações e ImpostosContribuições e Impostos102Declarar rendimentos e pagar impostos é um dever de todos nós. Todo o contribuinte fiscal, pessoa singular ou coletiva, deve dentro do prazo estabelecido na lei, tendo em conta cada situação ou enquadramento, efetuar a sua declaração.textImposto Sobre o Rendimento<html>
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Fez-se a revisão do código de imposto único sobre o rendimento, tanto para pessoas singulares e coletivas, com vista na simplificação de todo o processo tributário, melhoria das igualdades essenciais de um estado social de direito, privilegiando a simplicidade e a eficiência de modo a que seja mais fácil para os contribuintes cumprirem com os seus deveres e melhor usufruírem dos direitos associados.</p>
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Para realizar a sua declaração esolha o serviço "<a class="trans" href="https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv?p=AACEC7BDB7C4B3C6ABB4B9C4C4">Entrega e Substituição de Declarações</a>".</p>
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textDeclaração Electrónica do Mod. 112 - IRPS<html>
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Ao abrigo do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRPS (Lei n.º 78/VIIII/2014, de 31 de Dezembro) e nos termos do Artigo 1º da Portaria n.º 78/2015, de 31 de Dezembro, foi instituída a obrigatoriedade da entrega, por via electrónica, da Declaração Anual de Rendimentos das pessoas Singulares (Modelo 112).</p>
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As pessoas singulares titulares de rendimentos da Categoria A (trabalhadores dependentes e pensionistas) não são obrigadas a fazer a entrega do Mod.112. Para este segmento de contribuintes, a entrega da declaração de rendimentos Mod.112 é facultativa, ou seja, caso queiram podem optar pela entrega.</p>
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Para realizar a sua declaração esolha o serviço "<a class="trans" href="https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv?p=AACEC7BDB7C4B3C6ABB4B9C4C4">Entrega e Substituição de Declarações</a>".</p>
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textDeclaração Eletrónica do IVA<html>
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No âmbito da modernização administrativa, criou-se a possibilidade de efetuar declarações do IVA por via eletrónica com os seguintes objetivos<br />
1. Criar bem-estar ao Contribuinte associado a maior comodidade e acessibilidade;<br />
2. Aumentar a qualidade e celeridade na prestação de serviços;<br />
3. Facilitar o dialogo e relacionamento entre a Administração Fiscal e o Contribuinte;<br />
4. Redução de fuga e evasão fiscal;<br />
5. Maior celeridade na atuação por parte da Administração Fiscal.</p>
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Para realizar a sua declaração esolha o serviço "<a class="trans" href="https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv?p=AACEC7BDB7C4B3C6ABB4B9C4C4">Entrega e Substituição de Declarações</a>".</p>
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textNovos códigos tributários<html>
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No âmbito da reforma tributaria foram aprovados novos códigos: Código Geral Tributário (Lei nº47/VIII/2013 de 20 de Dezembro), Código do Processo Tributário (Lei nº48/VIII/2013 de 20 de Dezembro) e Código das Execuções Tributarias (Lei nº49/VIII/2013 de 26 de Dezembro). O objetivo consiste:<br />
1. Modernização da legislação tributaria;<br />
2. Simplificação e sistematização da legislação;<br />
3. Alargamento da base tributaria;<br />
4. Combate a criminalidade, fraude e evasão fiscal;<br />
5. Melhoria do equilíbrio entre os direitos e deveres dos contribuintes;<br />
6. Melhoria da competitividade da economia nacional;</p>
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Caixa Postal Eletrônica (CPE)nao
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Consulta Declarações Entreguesnao
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Consulta de Conta Corrente e Pagamento de Impostosnao
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Enquadramento Contribuintesnao
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https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_servicos.realizar_servico?p=3Y8JPEntrega e Substituição de Declaraçõesnao
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Gerar Documento Único de Cobrança (DUC)nao
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Reação de Contribuintenao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CFB2CCC8CBC4C4
Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD)nao
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Documentospdf.png
Novos Códigos Tributários - o que mudou?
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Novos Códigos Tributários - Linhas Orientadoras
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