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5648Licença de Construção102É um documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços de construção civil com respeito pelas normas urbanísticas e legislação nacional. A licença é obrigatória em todas as obras de construção civil, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro, etc.https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/servicos/25C536D1D214015DE053E700040AA231.png
textQuem pode requerer?<html>
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O interessado/proprietário ou um representante legal.</p>
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textQuando requerer?<html>
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Quando se pretende executar obras (obras de construção civil, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro). O requerimento deve ser feito dentro do horário de funcionamento dos serviços públicos, das 8:00h as 17:00h.</p>
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textOnde requerer?<html>
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Na Câmara Municipal da localidade onde se vai construir.</p>
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textQuais são os documentos necessários?<html>
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<p>
• Preenchimento do requerimento/formulário modelo interno disponibilizado na Camara Municipal;<br />
• Termo de Responsabilidade de um engenheiro de construção civil, responsável da Obra, com assinatura reconhecida no cartório;<br />
• Cópia de documento de Identificação do engenheiro;<br />
• Cópia de documento de Identificação do requerente e do interessado/proprietário;<br />
• Planta de localização atualizada;<br />
• Certidão Matricial atualizada;<br />
• Copia do contrato de compra e venda ou contrato de aforamento (acompanhado do original para efeito de autenticação);<br />
• A partir de 3 pisos exige-se ainda o alvará (licença de construção civil) da empresa construtora.<br />
• Indicação da data de aprovação do Projecto de arquitetura ou comprovativo dessa aprovação;<br />
• Indicação da data de aprovação do Projecto de estabilidade ou comprovativo dessa aprovação;<br />
• Comprovativo do pagamento de IUP ou aforramento em dia.</p>
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textEm caso de renovação?<html>
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<ul>
<li>
Requerimento devidamente preenchido;</li>
<li>
Licença antiga (caducada);</li>
<li>
Informação ou alvará da empresa construtora (obras com mais do que 3 pisos).</li>
</ul>
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textCusto?<html>
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<title></title>
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<p>
Depende das características do lote e da construção.<br />
Far-se-á uma vistoria por parte da equipa técnica da Camara Municipal antes da emissão da licença, com base na avaliação feita o sistema calcula automaticamente o valor a pagar.</p>
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textPrazos?<html>
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<title></title>
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<p>
Depende da disponibilidade da equipa de vistoria. Contudo, se todos os documentos do requerimento estiverem em dia, em 15 dias.</p>
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Lei nº 60/VII/2014icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto-Lei nº 45/2010icon-pdf_legislacoes.png
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Portaria nº 35/2016icon-pdf_legislacoes.png
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Portaria conjunta nº 4/2012icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto-Lei no 18/2011icon-pdf_legislacoes.png
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Deliberação nº 12/2018icon-pdf_legislacoes.png
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Documentospdf.png
FICHA ASSINATURA PRACIMP
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pdf.png
FICHA_APRECIAÇÃO PROJECTOS
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FORMULARIO PRACIMP
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FORMULARIO URBANISMO
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LICENCIAMENTO DE OBRAS
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TABELAS DE TAXAS
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