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6066Cartão Nacional de Identificação (CNI) 103O CNI (Cartão Nacional de Identificação) foi criado pelo Decreto-Lei nº19/2014, de 17 de março e faz parte do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC). Trata-se de um documento moderno, autêntico, multifuncional e de elevada segurança que vai substituir o Bilhete de Identidade e que tem capacidade para ir além da função de identificação, mas também armazenamento de dados pessoais, autenticação e assinatura eletrónica, entre outras possibilidades.https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/servicos/8D42E0FCE1A1B277E053E600040AECA9.png
textQUEM PODE REQUERER?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<div style="text-align: justify;">
O CNI é obrigatório à nascença, por lei, para todos os cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana, residentes no país ou na diáspora. É um documento pessoal, sendo que a sua retenção é proibida por entidades não autorizadas. </div>
<div style="text-align: justify;">
Os pedidos relativos a menor de 14 anos, a interdito ou a inabilitado por anomalia psíquica, devem ser feitos por quem, nos termos da lei, exerce poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular. </div>
</body>
</html>
textONDE PODE SER REQUERIDO?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<div style="text-align: justify;">
Nas Unidades de Registo (postos de recolha de dados biométricos e biográficos), credenciadas para o efeito, junto das Conservatórias, Casas do Cidadão e nas representações diplomáticas (Embaixadas e Consulados) na Diáspora.</div>
<div style="text-align: justify;">
A entrega do documento é feita de forma presencial. O titular pode fazer o pedido numa instituição e escolher outra para receber o documento, mediante o pagamento de uma taxa do envio pelos Correios (Art.º 8, nº4 Decreto-Lei 68/2014 de 22 de Dezembro).</div>
<p align="left">
Guarde o seu <strong>Comprovativo do Pedido do CNI</strong> porque será o seu documento de identificação, legal e oficial, até receber o cartão. Para mais informação sobre este comprovativo clique em <a href="https://sniac.cv/wp-content/uploads/2018/09/Circular-2018-CNI-Aceita%C3%A7%C3%A3o-do-CNI-e-do-Comprovativo-do-Pedido.pdf">Circular nº16/2018</a>.</p>
</body>
</html>
textQUANDO PODE SER REQUERIDO?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
Dentro do horário de funcionamento dos serviços públicos (das 8:00h as 17:00h)</li>
<li style="text-align: justify;">
Sábados nas Casa do Cidadão Plateau, Achada Santo António e São Vicente das 09:00 as 13h00.</li>
</ul>
</body>
</html>
text O QUE É NECESSÁRIO PARA O REQUERER?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<div style="text-align: justify;">
O processo de emissão do CNI é instruído, por lei (Artº nº30 do DL 19/2014), com osseguintes elementos recolhidos no ato:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li>
Documento de identificação do titular para comprovação dos dados biográficos (bilhete de identidade, CNI, certidão de nascimento);</li>
<li>
Recolha de dados biométricos no local:</li>
<li style="margin-left: 15.75pt;">
Fotografia digital da face/cara;</li>
<li style="margin-left: 15.75pt;">
Impressões digitais;</li>
<li style="margin-left: 15.75pt;">
Assinatura;</li>
<li style="margin-left: 15.75pt;">
Altura.</li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nota: É importante ter em conta <a href="https://sniac.cv/como-se-apresentar-no-dia-do-pedido/" target="_blank">Como se Apresentar no dia do Pedido</a>.</div>
</body>
</html>
textQUAL É O CUSTO?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<p>
As taxas variam consoante a modalidade do pedido:</p>
<ul>
<li>
<strong>Pedido Normal:</strong>
<ul>
<li>
Entrega no território Nacional: 1.395$00</li>
<li>
Entrega no território Nacional por correio: 1.495$00</li>
<li>
Entrega por correio no estrangeiro: 1.595$00</li>
</ul>
</li>
<li>
<strong>Pedido Urgente:</strong>
<ul>
<li>
Entrega no território Nacional: 1.795$00</li>
<li>
Entrega no território Nacional por correio: 1.995$00</li>
<li>
Entrega por correio no estrangeiro: 2.095$00</li>
</ul>
</li>
<li>
<strong>Isentos:</strong>
<ul>
<li>
Menores até os 7 anos;</li>
<li>
Idade superior a 60 anos e que não possuam rendimentos ou cuja pensão de sobrevivência não ultrapasse o salário mínimo nacional;</li>
<li>
Primeira troca do bilhete vitalício;</li>
<li>
Inscritos no Cadastro Social Único grupo I e II.</li>
</ul>
</li>
</ul>
</body>
</html>
text QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<ul>
<li>
Prazo do pedido normal - 15 dias úteis;</li>
<li>
Prazo do pedido urgente - 7 dias úteis;</li>
</ul>
</body>
</html>
textCONTACTOS DISPONÍVEIS ?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<ul>
<li>
DGRNI (Serviço de Apoio ao Cidadão por lei, Artº 27 do DL nº19/2014)<span style="white-space:pre"> </span>333 7214 / 800 10 16<span style="white-space:pre"> - Horário: </span>8h-17h</li>
<li>
Service Center da Casa do Cidadão: Tel. 8002008 (linha grátis nacional) e (+238) 260 55 00 (fixo) | E-mail: casadocidadao@mmeap.gov.cv | horário: 07:30h -19:30h (dias uteis) e Sábado: das 9:00-13:00h.</li>
<li>
Divisão de Emissão e Análise Documental da DEF: Tel. 2613205 | Horário: 8h-17h (dias uteis)</li>
<li>
Equipa de Implementação do SNIAC: Tel. 333 7242 / 7242 | e-mail: CI-SNIAC@GOVCV.gov.cv | horário: 8h-17h (dias utes).</li>
</ul>
<p>
</p>
</body>
</html>
text OBSERVAÇÕES<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<div>
<div>
<strong>Observações importantes:</strong></div>
<div>
• No dia, usar roupa cor escura com mangas;</div>
<div>
• Não utilizar piercings;</div>
<div>
• Não utilizar “Conta” no cabelo;</div>
<div>
• Orelhas bem visíveis;</div>
<div>
• Não se aceita BI/CNI danificado</div>
<div>
</div>
<br />
Para mais informações sobre o CNI favor consultar o link: <a href="https://sniac.cv/cartao-nacional-de-identificacao/" target="_blank">Cartão Nacional de Identificação</a></div>
<div>
</div>
</body>
</html>
Agendamento Eletrônico - Minha Agendanao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4CAADADB4ABC4C4
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_servicos.realizar_servico?p=5RRKTBilhete Identidade (BI)nao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4ADB4BBAFCFC4C4
Consultar estado do seu pedido de documento (PEC, CNI e TRE)nao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4C6BBC6B1B6C4C4
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portal_servicos.realizar_servico?p=9D9NIPassaporte Electrónico Cabo-verdiano (PEC)nao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4AFADB0BBCECEC4C4
Título de Residência de Estrangeiros (TRE)nao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B2B4CAB8B2C4C4
Decreto-Lei nº 19/2014, de 17 de março icon-pdf_legislacoes.png
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Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro icon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/8B89A2193D426A04E053E700040A366C.pdf
Portaria nº21/2017, de 15 de junho icon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/
Portaria n.º 35/2017, de 2 de setembro icon-pdf_legislacoes.png
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