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5815Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas104O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) aprovado a 26 de Agosto de 2014 através da Lei nº 70/VIII/2014 tem como finalidade a promoção da competitividade, produtividade, formalização e o desenvolvimento da economia formal.https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/servicos/1D31E77829C6AB18E053E600040AA3C3.png
textQuem está abrangido pelo REMPE?<html>
<head>
<title></title>
</head>
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<ul>
<li>
Este regime é aplicável às micro e pequenas empresas, sociedade por quotas e unipessoal por quotas, constituídas e registadas no território nacional, bem como às empresas já existentes que venham a ser credenciadas como micro ou pequenas empresas;</li>
<li>
Micro Empresa: é a unidade empresarial que empregue até 5 trabalhadores e/ou tenha um volume de negócios bruto anual não superior a 5.000.000$ (cinco milhões de escudos) e que pode importar bens cujo valor aduaneiro não ultrapassem anualmente esse mesmo limite de volume de negócios;</li>
<li>
Pequena Empresa: é uma unidade empresarial que empregue entre 6 a 10 trabalhadores e/ou tenha um volume de negócios bruto anual superior a 5.000.000$ (cinco milhões de escudos) e inferior a 10.000.000$ (dez milhões escudos) ;</li>
<li>
Micro e Pequenos Importadores (MPI): importadores cujo valor aduaneiro de bens importados não ultrapassem anualmente o valor de volume de negócios para efeitos de enquadramento no regime simplificado para micro e pequenas empresas.</li>
</ul>
</body>
</html>
textQuem não está abrangido pelo REMPE?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<p>
Não estão abrangidos pelo REMPE:</p>
<ul>
<li>
Os Profissionais liberais (ver lista anexa das atividades, seja ela exercida a título principal ou secundário);</li>
<li>
Constituem impedimentos aos sócios de micro e pequenas empresas:
<ul>
<li>
(i) ser sócio em mais de uma Micro ou Pequena Empresa com o mesmo objecto social;</li>
<li>
(ii) não poderem beneficiar do regime do REMPE em mais de uma empresa com o mesmo objecto social;</li>
<li>
(iii) ter sido sócio de uma Micro ou Pequena Empresa que foi dissolvida há menos de 5 anos;</li>
<li>
(iv) exercer as actividades constantes da lista anexa a título principal ou secundária;</li>
<li>
(v) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que não seja micro e pequenas empresas.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p>
</p>
</body>
</html>
textOnde recorrer/declarar? <html>
<head>
<title></title>
</head>
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<p>
• Para efeitos do processo de constituição e registo comercial, deve-se dirigir à Casa do Cidadão que funciona como Balcão Único.<br />
• Portal “Porton di nos Ilha&rdquo; – www.portondinosilha.cv (tem que estar registado). No site http://www.dgci.gov.cv/) estão disponíveis gratuitamente os formulários 107, DPR e os respetivos anexos.<br />
• Ligue 8002008 (linha grátis) para saber como efetuar o seu registo e associar a sua conta de acesso para os devidos efeitos.</p>
</body>
</html>
textQuais são os documentos necessários?<html>
<head>
</head>
<body>
<ul>
<li>
Entrega do Modelo 107, Declaração Periódica de Rendimento, com os respetivos anexos de cada um no “site” da DNRE</li>
<li>
(Direção Nacional das Receitas do Estado);</li>
<li>
Deve-se referir os seguintes elementos:
<ul>
<li>
Valor de vendas e compras do trimestre anterior (107);</li>
<li>
Nome e numeração dos trabalhadores que prestaram serviço durante esse período (DPR);</li>
</ul>
</li>
<li>
Declaração Periódica de Rendimento se tiver trabalhadores que ganham mais do 35 contos por mês para efeitos de retenção na fonte (DPR).</li>
</ul>
</body>
</html>
textQuais são as suas obrigações?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<ul>
<li>
Comunicar e registar-se nos serviços municipais competentes;</li>
<li>
Pagar, nos serviços municipais competentes, as taxas legalmente devidas para o exercício da atividade;</li>
<li>
Obrigação de efetuar o pagamento do TEU através do Documento Único de Cobrança (DUC) trimestralmente;</li>
<li>
As micro empresas isentas do pagamento do TEU ficam obrigadas a entregar no mês de janeiro, uma declaração anual do volume de negócios e o respetivo anexo de fornecedor;</li>
<li>
Entregar os 8% devido ao INPS e que foi retido aos trabalhadores;</li>
<li>
Emitir o talão de venda, processado através de máquina registadora ou impresso e numerado em tipografias autorizadas;</li>
<li>
Emitir fatura/recibo sempre que for solicitada, com menção “Tributo Especial Unificado” porque não conferem ao adquirente o direito à dedução do IVA;</li>
<li>
Ter livro de registo de compra e venda e guardá-los durante 8 anos</li>
</ul>
</body>
</html>
textPrazos?<html>
<head>
</head>
<body>
<p>
Os contribuintes enquadrados no regime simplificado para micro e pequenas empresas efetuam o pagamento do TEU nos seguintes prazos:<br />
• 1º trimestre – até o ultimo dia do mês abril;<br />
• 2º trimestre - até o ultimo dia do mês de julho;<br />
• 3º trimestre - até o ultimo dia do mês de outubro;<br />
• 4º trimestre - até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte</p>
</body>
</html>
textCustos?<html>
<head>
<title></title>
</head>
<body>
<p>
Sem custos.</p>
</body>
</html>
listQuais os Benefícios do REMPE?Benefícios:Substituição do IRPS, IRPC, IVA, Imposto de Incêndio bem como a contribuição para a Segurança Social devida pela entidade patronal (15%) por um único Tributo Especial Unificado (TEU);O Tributo Especial Unificado é de 4% sobre o volume de negócios, permite a inclusão no Sistema de Proteção Social e possui Modelo simplificado de tributação;Redução de 30% do Tributo Especial Unificado durante 2 anos para as Micro Empresas;Redução de 30% no primeiro ano e de 20% no segundo ano para as Pequenas Empresas;Redução para metade nos encargos notariais e de registo na compra e venda de imóveis para a instalação da empresa;10% do valor do contrato das obras públicas adjudicadas devem ser destinadas à subcontratação de micro e pequenas empresas;25% das aquisições públicas deverão ser destinadas às micro e pequenas empresas;Preferência nas contratações públicas e preferência na subcontratação e nos procedimentos de empreitadas de obras públicas;Dispensa de publicação de qualquer ato societário;Dispensa de licença comercial (o promotor deverá apenas comunicar à Câmara Municipal num prazo de 30 dias a intenção de abrir o negócio e pagar as taxas devidas);Isenção de imposto de selo nos contratos de financiamento;As micro e pequenas empresas quando certificadas gozam de isenção de imposições aduaneiras e do IVA na importação de um veículo de transporte de mercadorias, com idade não superior a cinco anos, destinadas exclusivamente para a sua atividade;Isenção do TEU às MEs com volume de negócio inferior a 1.000.000$00 (mil contos);Eliminação da obrigatoriedade do pagamento do TEU mínimo;Isenção de direitos na importação de matérias-primas para as MPEs certificadas e inscritas no Cadastro Industrial.textRequisitos REMPE<html>
<head>
</head>
<body>
<p>
<a href="https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.igrp_portal.load_doc?p=AAB8CFBCAEC4CDCAC7C8C4CEC8C6C9">Requisitos REMPE</a></p>
</body>
</html>
Bolsa de Firma na Horanao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4B5CDB7CCBCC4C4
END - Criação da Empresa no Dianao
https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=ACBEABACBEC4BAB2AFADBAACBEB1B0BBB6BEC4C4
Lei 70/VIII/2014 - Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresasicon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/117ED4FAE458E6ECE053E700040A4C18.pdf
Decreto-Legislativo nº6/2015 - Define Termos do Reconhecimento do Micro e Pequenas Empresasicon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/1C7AB15D757591D6E053E700040A8290.pdf
Decreto-lei nº 12/2016 Altera o REMPEicon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/2D12F56C27EBC2EAE053E700040AF47A.pdf
Lei nº 86/IX/2020icon-pdf_legislacoes.png
https://portondinosilhas.gov.cv/images/igrp-portal/img/documentos/1F7D67058A3F93EEE063E700040A4A56.pdf